Informação n° 1.368/2016-PGM.AJC Ação civil pública n° 1035490-82.2015.8.26.0053, 13ª V.F.P.. Liminar concedida para cadastramento de famílias, avaliação de riscos e realização de obras para eliminá-los. Prédio particular (Edifício Julia Cristianini), ocupado por proprietários de unidades autônomas e possuidores legítimos. Dever do condomínio na manutenção das condições de segurança e habitabilidade. Pedido de suspensão de liminar ainda não apreciado. Dúvida a respeito da competência e do procedimento para a contratação das obras.

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