| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/09/2014 |
| Ementa |
Informação nº 1.340/2014-PGM.AJC Anulação de posse. Doença preexistente. Proposta de extinção do presente, sem julgamento de mérito. Conversão em revisão de ato administrativo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 14.614 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 |
