| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/10/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1306/2016-PGM.AJC Consulta acerca dos poderes do Ministério Público para convocação do Prefeito Municipal, para oitiva em procedimento preparatório, inclusive com admoestação de comparecimento sob pena de condução coercitiva. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
