| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/09/2014 |
| Ementa |
Informação nº 1.305/2014-PGM.AJC Estação rádio-base (ERB). Não apresentação de laudo radiométrico. Multa aplicada. Estudos sobre a hipótese de ingresso em juízo com ação de reparação de dano ambiental. Inexistência de danos. Falta de réquisito para a configuração da responsabilidade civil ambiental. Pedido para o não ajuizamento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 |
