| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/08/2017 |
| Ementa |
Informação n° 1260/2017-PGM.AJC Consulta acerca da aplicação ao caso concreto do parecer desta AJC proferido sob Ementa n° 10.475, segundo o qual, em resumo, os vereadores devem encaminhar os pedidos de informações ao Executivo, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal (art. 82 da LOM) ou da Comissão Permanente que integrem (art. 32, §2°, IX, da LOM), observando o protocolo institucional que deve conduzir a relação entre os dois Poderes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |
