| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/11/2025 |
| Data de publicação | 27/11/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.370 Servidor. Acidente de trabalho. Lei n° 8989/79 e n° 9.159/80. Auxílio-acidentário concedido pelo INSS em razão de acidente diverso. Possibilidade de concessão do benefício pela PMSP. Não há impedimento para a cumulação de benefício da mesma natureza decorrentes de regimes jurídicos distintos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/11/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI N° 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 LEI N° 9.159 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
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