| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/10/2025 |
| Data de publicação | 16/10/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.366 Retificação de registro imobiliário. Apuração de possível interferência com área municipal lindeira, oriunda de desapropriação. Método consolidado de aferição da preservação do patrimônio municipal de acordo com a planta expropriatória. Imperfeições técnicas, reconhecidos pelo setor especializado, que possibilitam o afastamento excepcional da planta expropriatória como elemento comparativo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/10/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
