| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/04/2025 |
| Data de publicação | 15/05/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.347 Passagem resultante de parcelamento do solo. Ausência de comprovação de aceitação ou de afetação ao uso público. Largura diminuta. Não configuração do concurso voluntário. Caráter particular. Declaração do domínio privado em ação de usucapião. Revisão do entendimento anterior da Procuradoria Geral do Município no sentido do caráter público da via. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 85 DE 18 DE JANEIRO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.170 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1988
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
