| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/06/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.284 Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em recepção. Exigência de capital social mínimo. Pedido de esclarecimento feito por entidade sem fins lucrativos quanto a possibilidade de sua participação no certame, facultando-se, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido mínimo. Discricionariedade da Administração Pública. Inexistência de vícios no edital. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNCIPAIS: DECRETO Nº 46.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.001 DE 27 DE MAIO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE 30 DE ABRIL DE 2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE 26 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 LEI Nº 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 12.690 DE 19 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 SÚMULA TCU 275 DE 30 DE MAIO DE 2012 SÚMULA TCU 222 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 SÚMULA TCU 281 DE 17 DE JULHO DE 2012 |
