| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/08/2014 |
| Ementa |
Informação n° 1.226/2014-PGM.AJC Desapropriação de área para implantação do plano de melhoramento ao longo do córrego Ponte Baixa. Desistência total. Pedido de autorização."Desapropriação de benfeitorias e acessões sobre área pública. Impossibilidade. Providências. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 53.799 DE 26 DE MARÇO DE 2013
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