| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/02/2021 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.257 Loteamento aprovado antes da vigência do Decreto-Lei n. 58/37. Aquisição do domínio público por força da afetação, segundo o regime vigente (Lei n. 3427/29, art. 543). Impossibilidade de sustentar o domínio apenas com base em situação projetada constante da planta de loteamento, mesmo tendo havido doação formal de logradouros. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ATO PREFEITO - PREF Nº 663 DE 10 DE AGOSTO DE 1934 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 3.427 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1929 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 |
