| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/06/2021 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.256 Via prevista em parcelamento do solo regularizado. Ausência de implantação na época da regularização. Falha intrínseca nas dimensões da planta de regularização, que levou à ausência de disponibilidade física de área para implantação da quadra. Vício que compromete a destinação da via. Impossibilidade de desfazimento da implantação consolidada dos lotes lindeiros, de modo compatível com as dimensões previstas. Situação de irregularidade a ser solucionada mediante procedimento específico. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 39.844 DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.882 DE 6 DE AGOSTO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.935 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
