| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/02/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.247 Patrimônio imobiliário. Retificação de registro imobiliário. Via aberta por particular. Afetação não caracterizada. Ementa n° 12.206. Aceitação da via. Oficialização. Matéria da alçada do órgão técnico competente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.715 DE 17 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.812 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.889 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.944 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.104 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.206 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 |
