| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/01/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.243 Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Área afetada ao uso comum. Precedente. Ementa n° 12.142. Instrução complementar. Recomendação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAS: PARECER PGM Nº 12.142 DE 15 DE JULHO DE 2020 |
