| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/01/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.242 Patrimônio imobiliário. Área municipal. Instalação de Centro de Educação Infantil. Permissão de uso. Admissibilidade. Integração do equipa mento à rede indireta conveniada. Alternativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 44.436 DE 1 DE MARÇO DE 2004 DECRETO Nº 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 DECRETO Nº 58.872 DE 22 DE JULHO DE 2019 |
