| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA 12.230 Patrimônio imobiliário. Passagem. Abertura aprovada. Oficialização. Alienação de casas confrontantes a terceiros sem referência a frações ideais do leito da via. Ação declaratória. Estudo de domínio incidental. Natureza pública da via confirmada. Trecho que não integra o plano aprovado. Servidão. Domínio público afastado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ATO PREFEITO - PREF Nº 663 DE 10 DE AGOSTO DE 1934 DECRETO Nº 23.020 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.211 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 LEI Nº 16.439 DE 12 DE MAIO DE 2016 DECRETO Nº 56.985 DE 12 DE MAIO DE 2016 LEI Nº 15.002 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.474 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 |
