| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/11/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.228Patrimônio imobiliário. Área municipal. Transferência de administração. Estudo de domínio incidental. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PGM Nº 11.805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 24.643 DE 10 DE JULHO DE 1934 |
