EMENTA N° 12.225 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escolas estaduais. EE "Veredas" e EE "Dr. Humberto Luiz D'Urso". Regularização. Admissibilidade. Precedentes.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
LEI Nº 0 DE 04 DE ABRIL DE 1990
LEI Nº 11.460 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
LEI Nº 16.642 DE 09 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981
PARECER PGM Nº 12.100 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
PARECER PGM Nº 11.787 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
PARECER PGM Nº 11.788 DE 01 DE OUTUBRO DE 2017
PARECER PGM Nº 11.864 DE 07 DE JUNHO 2018
PARECER PGM Nº 12.064 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
PARECER PGM Nº 12.079 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PARECER PGM Nº 12.148 DE 17 DE JULHO DE 2020
PARECER PGM Nº 12.178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020