| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/11/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.221 Patrimônio imobiliário. Permissão de uso de área municipal para o desenvolvimento de atividades culturais. Manifestação da Secretaria Municipal de Cultura. Necessidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 04 DE ABRIL DE 1990
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