EMENTA N° 12.211 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação pela PRODAM mediante permissão de uso. Outorga de concessão de uso do bem. Admissibilidade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 59.235 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 0 DE 04 DE ABRIL DE 1990
LEI Nº 13.399 DE 01 DE AGOSTO DE 2002
LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 14.760 DE 05 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016
LEI Nº 7.619 DE 23 DE JUNHO DE 1971
PARECER PGM Nº 11.808 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
PARECER PGM Nº 1.330 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993