Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 03/11/2020 |
Ementa |
EMENTA N° 12.211 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação pela PRODAM mediante permissão de uso. Outorga de concessão de uso do bem. Admissibilidade. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 |