| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/11/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.208 Patrimônio imobiliário. Clube da Comunidade. Regularização determinada por decisão judicial transitada em julgado. Cumprimento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
