| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/10/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.206 Patrimônio imobiliário. Retificação de registro imobiliário. Via aberta por particular. Afetação não caracterizada. Consulta às unidades técnicas competentes. Necessidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PGM Nº 12.104 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 |
