EMENTA N° 12.199 Oficialização de logradouro. Decreto n. 34.049/94, art. 10: hipóteses de oficialização implícita, que não devem ser compreendidas como pressupostos da oficialização por decreto específico. Possibilidade de utilização de tal instrumento para a aceitação de vias oferecidas ao Município.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994
DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
DECRETO Nº 34.094 DE 12 DE ABRIL DE 1994
DECRETO Nº 49.498 DE 16 DE MAIO DE 2008