EMENTA N° 12.198 Ação de usucapião. Divergência entre o alinhamento existente e o constante da planta de loteamento aprovado e regularizado. Oficialização específica decorrente de decreto de denominação. Aplicabilidade do entendimento objeto da Ementa n. 12.088- PGM-AJC.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PGM Nº 12.159 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
PARECER PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 16.642 DE 09 DE MAIO DE 2017
DECRETO Nº 34.039 DE 16 DE MARÇO DE 1994
DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
DECRETO Nº 14.769 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977
PARECER PGM Nº 11.935 DE 24 DE JANEIRO DE 2019