| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.148 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Wilfredo Pinheiro". Regularização. Admissibilidade. Sistema viário projetado. Trecho não implantado. Utilização. Desafetação. Desnecessidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.963 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.100 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.787 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.788 DE 1 DE OUTUBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.789 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.864 DE 7 DE JUNHO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.064 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.079 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
