| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.142 Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Área afetada ao uso comum. Oficialização. Ementa n° 12.088. Aplicação. Inteligência do artigo 102 da Lei n° 16.642/2017. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 |
