| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.141 Passagem aberta de acordo com os artigos 749 a 761 do antigo Código de Obras (Ato n. 663/34). Desafetação para alienação, autorizada por lei. Direito de preferência dos titulares dos lotes confrontantes com a passagem para aquisição do antigo leito. Inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição. Revisão parcial do posicionamento adotado na Ementa 12.107. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ATO PREFEITO - PREF Nº 663 DE 10 DE AGOSTO DE 1934 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.107 DE 11 DE MARÇO DE 2020 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.868 DE 19 DE JUNHO DE 2018 SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1988 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.760 DE 18 DE JULHO DE 2017 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020 LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. LEI N° 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 - ALESP LEI N° 9.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967 - ALESP |
