| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/06/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.139 Empregado público. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Análise das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019. Artigos 37, §14 e 201, §16, ambos da Constituição Federal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM N° 83 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. |
