| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/06/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.136 Invasão de área pública de uso comum. Domínio municipal declarado em ação reivindicatória. Inexistência de relação com o parcelamento do solo que gerou o domínio público. Impossibilidade de estabilização da situação por força da regularização sumária de parcelamento do solo (art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 - Ementa n. 11.773 - PGM-AJC). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.113 DE 2 DE MARÇO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.910 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. |
