| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/05/2020 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.130 Administrativo. Terceiro setor. Estado de emergência de saúde pública. Pandemia causada pelo COVID-19. Lei municipal 17.335/2020. Adoção de medidas excepcionais. Manutenção do pagamento mensal de ajustes envolvendo prestação de serviços. Objetivo de preservação dos empregos. Trabalhadores contratados como microempreendedores individuais, sem vínculo empregaticio. Incidência do regime municipal excepcional. Art. 3°, "caput" e §1° c/c. art. 6° do diploma municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 17.335 DE 27 DE MARÇO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
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