| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/04/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.125 Usucapião. Mapa Digital da Cidade, GEGRAN e planta AU. Interferências. Inexistência. Parcelamento enquadrado como Reurb-S. Procedimento em curso no âmbito da SEHAB. Impugnação da Municipalidade à pretensão do autor na ação de usucapião. Não cabimento. Proposta de manifestação de desinteresse. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
