| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/04/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.122 Loteamento aprovado. Alinhamento desconforme o projetado, implantado antes de 19.12.1979, não retratado diante de um dos lotes usucapiendos. Circunstância que não afasta a configuração da desconformidade. Aplicação do art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC) em relação aos lotes usucapiendos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. |
