Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 27/03/2020 |
Ementa |
EMENTA N° 12.120 Permuta entre bens estaduais afetados à prestação de serviços públicos. Possibilidade de avaliação segundo o valor venal de referência para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, apurado por SF. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 847 DE 13 DE JULHO DE 2016 |