| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/03/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.120 Permuta entre bens estaduais afetados à prestação de serviços públicos. Possibilidade de avaliação segundo o valor venal de referência para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, apurado por SF. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 847 DE 13 DE JULHO DE 2016 |
