| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.101 Concessão e permissão de uso de bem municipal. Aperfeiçoamento técnico da descrição, tendo como resultado área superior à que constou da lei autorizativa e do decreto de permissão. Desnecessidade de nova autorização quando não há alteração substancial do bem envolvido, mas simples ajuste da descrição. Recomendação de alteração do decreto pelo qual foi outorgada, e não somente autorizada, a permissão. Adequação de nova deliberação discricionária quanto destino das áreas envolvidas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 LEI Nº 10.467 DE 11 DE ABRIL DE 1988 LEI Nº 4.495 DE 14 DE JUNHO DE 1954 LEI Nº 11.982 DE 15 DE JANEIRO DE 1996 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 50.524 DE 25 DE MARÇO DE 2009 DECRETO Nº 27.235 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988 DECRETO Nº 50.425 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 LEI Nº 7.381 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1969
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 9.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967 |
