| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.091 Projeto de Lei n.° 01/2017. Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e dá outras providências. Iniciativa do Legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa em relação às seguintes matérias: regime jurídico dos servidores públicos; organização administrativa; e matéria orçamentária. Pormenorização do exercício da função pública. Usurpação de competência do Poder Executivo. Diversas matérias já tratadas em decretos municipais. Inobservância dos ditames da Lei Complementar Federal n.° 95/98. Juridicidade das seguintes matérias: princípios e diretrizes norteadoras; parcerias; emendas parlamentares; conflito de interesse; transparência ativa e passiva; entre outros. Pelo veto parcial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 56.144 DE 1 DE JUNHO DE 2015 DECRETO Nº 56.818 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 262 DE 27 DE MAIO DE 2015 PROJETO DE LEI Nº 01 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 5.504 DE 05 DE AGOSTO DE 2005 DECRETO Nº 9.190 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 DE 27 DE JUNHO DE 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 DE 25 DE MAIO DE 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI Nº 12.813 DE 16 DE MAIO DE 2013 SÚMULA Nº 25 DO TCE/SP DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
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