| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/12/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.089 Planta de loteamento arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação em conjunto com o memorial descritivo e os atos registrais praticados. Logradouro oriundo de loteamento não inscrito. Ausência de aprovação. Inviabilidade de aquisição do domínio segundo a configuração projetada. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 |
