| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/12/2019 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.086 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL AVALIAÇÃO DO BEM. INCOMPETÊNCIA DA CGPATRI PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO OU EXAME E CRÍTICA DO LAUDO QUE O TENHA AVALIADO. INAPLICÁVEIS AS CONCLUSÕES DA INFORMAÇÃO N. 1548/2015 - PGM.AJC. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.633 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973 |
