| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.083 - PGM Meio ambiente e urbanismo. Licença de funcionamento. Art. 3°, inc. I, da Lei federal n° 13.874/19 ('Lei da Liberdade Econômica'). Diante das hipóteses de dispensa da licença de funcionamento contempladas nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 136 da Lei municipal n° 16.402/16 (PDE), não se aplica, no Município, para os fins de dispensa de tal licença, o eventual ato do Poder Executivo federal ou a Resolução do CGSIM referidos nos incisos I e II do §1° do art. 3° da Lei federal n° 13.874/19. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.298 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 57.299 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 57.681 DE 5 DE MAIO DE 2017 DECRETO Nº 58.419 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 LEI Nº 15.031 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019 |
