| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/11/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.068 Bem municipal de uso especial. Autódromo de Interlagos. Delegação de sua gestão e manutenção à iniciativa privada. Impossibilidade de autotributação por meio do IPTU. Inexistência de fundamento para tributação direta do concessionário. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.841 DE 12 DE MARÇO DE 2018 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. |
