CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.065 de 24 de Outubro de 2019)

Tipo PARECER
Data de assinatura 24/10/2019
Ementa

EMENTA N° 12.065 Patrimônio imobiliário. Passagem que perdeu a função viária. Área aproveitável isoladamente. Alienação. Admissibilidade. Desafetação, avaliação, autorização legislativa e licitação. Necessidade. Inteligência do artigo 112 da Lei Orgânica do Município.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 172 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016