Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 24/10/2019 |
Ementa |
EMENTA N° 12.065 Patrimônio imobiliário. Passagem que perdeu a função viária. Área aproveitável isoladamente. Alienação. Admissibilidade. Desafetação, avaliação, autorização legislativa e licitação. Necessidade. Inteligência do artigo 112 da Lei Orgânica do Município. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 172 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 |