| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/10/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.064 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Bibliotecária Terezine Arantes Ferraz". Regularização. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.787 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.788 DE 1 DE OUTUBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.864 DE 7 DE JUNHO DE 2018 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 |
