EMENTA Nº 12.063 Índice de correção monetária do valor das condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que previa a TR como índice de correção. Anterior orientação para a utilização da tabela modulada do TJ-SP. Julgamento dos embargos declaratórios. Indeferimento da modulação dos efeitos da decisão. Dispensa de impugnações ou interposições de recursos contra os cálculos do credor ou as decisões judiciais que apliquem o IPCA-E para a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (excluindo, portanto, a incidência da tabela modulada), caso outra linha de argumentação não seja justificável numa hipótese específica e mais benéfica para o Município.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009.