| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/10/2019 |
| Ementa |
EMENTA n° 12.061 SERVIDOR - ESTÁGIO PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO EM CADA CARGO NOVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - POSSE EM CARGO IDÊNTICO - SEM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.817 DE 3 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 36.694 DE 23 DE ABRIL DE 1993 LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 LEI Nº 16.893 DE 14 DE JANEIRO DE 2010 LEI Nº 17.663 DE 14 DE JUNHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 675 DE 05 DE JUNHO DE 1992 SÚMULA Nº 07 DO STJ DE 03 DE JULHO DE 1990 SÚMULA Nº 105 DO STJ DE 03 DE JUNHO DE 1994 SÚMULA Nº 512 DO STF DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969 |
