| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/08/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.027 Estudo de domínio. Passagem aprovada, com apenas a alienação de um lote a terceiro, já revertida, sem configuração de oferta ao Poder Público. Ausência de aperfeiçoamento do concurso voluntário. Precedentes. Ausência de fundamento para sustentar o domínio público sobre o trecho em questão. Necessidade de revisão de parecer da antiga Secretaria dos Negócios Jurídicos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 14.614 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.675 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.715 DE 17 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.993 DE 9 DE MAIO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 991 DE 7 DE AGOSTO DE 2015 SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1988 |
