| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/08/2019 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.022 Improbidade administrativa. Celebração de acordo com pessoa física (agente público ou terceiro). Possibilidade. Mitigação do artigo 17, § 1°, da Lei federal 8.429/92. Revisão da Ementa 11.829 desta Procuradoria Geral do Município. Estabelecimento de condições que garantam segurança jurídica ao ajuste. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.799 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.829 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 5.015 DE 12 DE MARÇO DE 2004 DECRETO Nº 8.420 DE 18 DE MARÇO DE 2015 LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 10.683 DE 28 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 12.846 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 12.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 LEI Nº 13.140 DE 26 DE JUNHO DE 2015 LEI Nº 13.655 DE 25 DE ABRIL DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/AGU Nº 2.278 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 RESOLUÇÃO Nº 3 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 RESOLUÇÃO Nº 179 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 26 DE JULHO DE 2017
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