| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/06/2019 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.012 RESAM - Regulamento de Sanções e Multas às operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Prazo para instauração de procedimento administrativo destinado à apuração e aplicação de penalidades. Natureza de prazo impróprio, exortativo da celeridade e eficiência administrativa. Excesso que não provoca decadência, prescrição ou nulidade processual. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 168 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 59 DE 6 DE JULHO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 20.910 DE 06 DE JANEIRO DE 1932 |
