| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/06/2019 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.006 Loteamento aprovado. Análise técnica: ausência de interferência com áreas públicas projetadas. Inviabilidade da aplicação do art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC) em relação ao lote usucapiendo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.910 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
