| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0120/2016-PGM.AJC Pedido de subsídios apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n. 84/14, de autoria do Legislativo, que objetiva dispor sobre a proibição de acesso, em estádios esportivos, de torcedor sob a influência de álcool, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 DE 26 DE MARÇO DE 2014 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.653 DE 23 DE MAIO DE 2014 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI N° 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
